Keep up to date with every new upload!

Join free & follow Painel da Manhã
Share
  • 41
  • 5 years ago
Painel da Manhã - Retrospectiva de Direito do Consumidor 2013 - 09-12-13

Painel da Manhã - Retrospectiva de Direito do Consumidor 2013 - 09-12-13

Playing tracks by

Painel da Manhã.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Em 23 anos de vigência, o Codigo de Defesa do Consumidor mudou a atitude de cidadãos e empresas. Se agora os consumidores conhecem seus direitos e têm certeza de suas demandas, as empresas também buscam melhorar a qualidade dos produtos e serviços, para evitar reclamações.

Hoje estivemos com nossos especialistas, para saber o quanto avançamos em 2013!

Mariana Ferraz - Coordenadora de Educação sobre Consumo do Procon Carioca

Jorge Tardin - advogado especialista em defesa do consumidor

Juiz Werson Franco Pereira Rego

Fabio Domingos - diretor de fiscalização do Procon-RJ

Comments